Política de Privacidade

Para a CPMH, privacidade e segurança são prioridades e nos comprometemos com a transparência do tratamento de dados pessoais dos nossos usuários/clientes. Por isso, esta Política de Privacidade estabelece como é feita a coleta, o uso e a transferência de informações de clientes ou outras pessoas que acessam ou usam nosso site.

Para os fins da presente Política de Privacidade, considera-se:

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

Ao utilizar nossos serviços, o Titular dos Dados entende que coletaremos e usaremos suas informações pessoais nas formas descritas nesta Política, sob as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018), das disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8078/1990) e das demais normas do ordenamento jurídico brasileiro aplicáveis.

Dessa forma, a CPMH, no papel de Controlador/Operador de Dados, obriga-se ao disposto na presente Política de Privacidade.

Ressalta-se que, para acesso e utilização do Site e das páginas da CPMH, é imprescindível a expressa emissão de consentimento do Titular Dos Dados Pessoais para fins de coleta e tratamento.

1. Dados Pessoais Coletados e Finalidades:

Nosso site coleta e utiliza alguns dados pessoais do usuário, de forma a viabilizar a prestação de serviços e aprimorar a experiência de uso.

1. 1. Dados Pessoais:

Dados pessoais oferecidos: coleta e tratamento de pessoais fornecidos pelo usuário quando da formalização do seu cadastro, a saber: nome e sobrenome, endereço para correspondência, endereço eletrônico, informações de pagamento, endereço de IP, número telefônico, fotos, cópias de documentos pessoais, bem como quaisquer informações/dados transmitidos pelo usuário para atendimento das finalidades pretendidas pelo referido titular;

Endereço eletrônico: coleta do endereço eletrônico quando do cadastramento do usuário junto à plataforma da CPMH;

Registro: registro dos dados transmitidos a CPMH por todos os meios aceitos por lei, tais como: correio eletrônico, telefone, correspondência, mensagens em aplicativos informatizados, dentre outros;

Conteúdos buscados/pesquisados:  coleta e registra do conteúdo de interesse do usuário, tais como: buscas frequentes, pesquisas realizadas, conteúdos criados, comentários compartilhados, dentre outros de mesma natureza;

Política de cookies: utilização de Cookies e outros instrumentos tecnológicos com função de coletar as informações dos usuários que inequivocamente ofereceram consentimento expresso à coleta e ao tratamento de seus dados pessoais;

2. Consentimento

Consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o usuário autoriza o tratamento de seus dados pessoais para finalidades determinadas.

Em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados, os dados do usuário só serão coletados, tratados e armazenados pela CPMH mediante prévio e expresso consentimento.

Sendo assim, O TITULAR DOS DADOS PESSOAIS DECLARA INEQUÍVOCO CONSENTIMENTO à integralidade dos TERMOS DA PRESENTE POLÍTICA DE PRIVACIDADE e às  FINALIDADES  acima relacionadas (item 1.1).

Ressalta-se que o usuário poderá revogar seu consentimento a qualquer tempo, mediante manifestação expressa.

Contudo, a revogação do consentimento para o tratamento de dados pode implicar a impossibilidade de performance adequada de alguma funcionalidade do site que dependa da operação.

3. Compartilhamento de Dados:

Nos limites do necessário e em atenção à legislação de proteção de dados pessoais, a CPMH poderá compartilhar os dados pessoais a que teve acesso nas seguintes hipóteses:

Prestadores de serviço e fornecedores: a exemplo de fornecedores de tecnologia e infraestrutura, parceiros de combate a fraudes e empresas que auxiliam na operacionalização dos serviços aqui prestados, observadas as finalidades contratualmente definidas e a legislação aplicável;

Auditorias externas e Escritórios de advocacia: é possível que dados sejam compartilhados com serviços de auditoria externa e escritórios de advocacia, sobretudo para atendimento a obrigações regulatórias, processos de melhoria e aperfeiçoamento da nossa governança e para defesa dos interesses jurídicos da CPMH, quando necessário;

Autoridades públicas e Agentes reguladores: pode ser necessário compartilhar dados com autoridades públicas, agentes reguladores ou órgãos oficiais, mediante solicitação ou previsão legal expressa, para cumprimento de obrigações legais,

O compartilhamento de dados será feito apenas na medida do necessário para a prestação dos serviços contratados, que são também orientados pelas normas de proteção de dados.

Sendo assim, O TITULAR DECLARA SEU CONSENTIMENTO COM O COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS nos termos acima previstos.

3.1. Transferência internacional de dados

Alguns dos terceiros com quem compartilhamos os dados podem ser localizados ou possuir instalações localizadas em países estrangeiros. Nessas condições, de toda forma os dados pessoais estarão sujeitos à Lei Geral de Proteção de Dados e às demais legislações brasileiras de proteção de dados

Nesse sentido, a CPMH se compromete a sempre adotar eficientes padrões de segurança cibernética e de proteção de dados, no melhor esforço para garantir e cumprir as exigências legislativas.

Ao concordar com essa Política de Privacidade, O TITULAR DE DADOS PESSOAIS CONSENTE COM ESSE COMPARTILHAMENTO, que se dará conforme as finalidades descritas no presente instrumento.

4. Ressalvas legais

Há hipóteses em que é possível o tratamento de dados pessoais sem o consentimento do Titular, estritamente nos limites preceituados no artigo 7º, incisos II ao X, da Lei Geral de Proteção de Dados:

• para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo Controlador;

• pela Administração Pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres;

• para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

• quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do Titular dos Dados;

• para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;

• para a proteção da vida ou da incolumidade física do Titular ou de terceiro;

• para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;

• quando necessário para atender aos interesses legítimos do Controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do Titular que exijam a proteção dos dados pessoais;

• para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

5. Direitos do Titular de Dados:

A CPMH assegura aos usuários/clientes os direitos de titular previstos no artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados. Dessa forma o Titular dos Dados Pessoais pode a qualquer momento, mediante requisição:

• Confirmar a existência de tratamento de dados;

• Acessar seus dados;

• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

• Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação;

• Solicitar a portabilidade de dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

• Eliminar dados pessoais tratados com consentimento do titular, exceto nos casos previstos em lei;

• Obter informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados;

• Revogar o consentimento anteriormente concedido;

• Ser informado sobre a possibilidade de não fornecer seu consentimento e sobre as consequências da negativa.

Para exercer quaisquer dos direitos acima mencionados, o Titular dos Dados Pessoais deve entrar em contato com a CPMH através dos seguintes meios disponíveis:

• andrea@fixgrupo.com.br

• marketing@fixgrupo.com.br

De forma a garantir a correta identificação do Titular dos Dados Pessoais objeto da requisição, podem ser solicitados documentos necessários à comprovação de sua identidade, o que será informado previamente.

6. Limite de armazenamento dos Dados Pessoais

Os dados voluntariamente transmitidos ao site e plataformas da CPMH Digital permanecerão protegidos e guardados na base de dados do sistema até que o Titular das informações requeira a exclusão (art. 8º, §5º, da Lei nº 13.709/2018) ou até que exaurida a finalidade ou o fundamento legal para manutenção dos dados na referida base de dados, mediante, ainda, notificação ao usuário detentor dos dados.

Findado o período de armazenamento dos dados pessoais, estes serão excluídos da base de dados, sendo permitida sua conservação para as seguintes finalidades previstas no artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados:

• cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo Controlador;

• estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

• transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na Lei; ou

• uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

7. Segurança dos dados pessoais armazenados

Com a finalidade de garantir a segurança e privacidade dos usuários, são empregadas medidas e soluções técnicas de proteção aptas a garantir a confidencialidade, integridade e inviolabilidade dos dados armazenados, bem como medidas de segurança apropriadas aos riscos e com controle de acesso às informações armazenadas.

Para manter segurados os dados pessoais armazenados, são utilizadas ferramentas físicas, eletrônicas e gerenciais orientadas para a proteção da privacidade do usuário. Tais ferramentas são aplicadas levando em consideração a natureza dos dados pessoais coletados, o contexto e a finalidade do tratamento e os riscos que eventuais violações gerariam para os direitos e liberdades do Titular dos Dados Pessoais coletados e tratados.

Entre as medidas adotadas, destacam-se as seguintes:

• apenas pessoas autorizadas têm acesso aos dados pessoais armazenados;

• o acesso aos dados pessoais é liberado somente após compromisso de confidencialidade;

• os dados pessoais são armazenados em ambiente seguro e idôneo;

• utilização de criptografia dos dados, o controle de acesso de informações, a utilização de firewalls e a implementação de política interna de segurança da informação, arquitetura da solução de software com prevenção à invasão, utilização de HTTPS, dentre outras;

A CPMH se compromete a adotar as melhores posturas para evitar incidentes de segurança. Contudo, é necessário ressaltar que nenhuma página virtual é inteiramente segura e livre de riscos. É possível que, apesar de todos os protocolos de segurança adotados, ocorram problemas decorrentes de culpa exclusivamente de terceiros, como ataques cibernéticos de hackers ou também em decorrência da negligência ou imprudência do próprio usuário.

Em caso de incidentes de segurança que possam gerar risco ou dano relevante ao usuário ou terceiros, comunicaremos aos afetados e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o ocorrido, em consonância com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.

8. Isenção de responsabilidade

Conforme mencionado acima, mesmo adotados elevados padrões de segurança a fim de evitar incidentes, não há nenhuma página virtual inteiramente livre de riscos. Nesse sentido, a CPMH não se responsabiliza por:

I – Quaisquer consequências decorrentes da negligência, imprudência ou imperícia dos usuários em relação a seus dados individuais. Garantimos e nos responsabilizamos apenas pela segurança dos processos de tratamento de dados e pelo cumprimento das finalidades descritas no presente instrumento.

Destacamos que a responsabilidade pela confidencialidade dos dados de acesso é do próprio usuário;

II – Ações maliciosas de terceiros, como ataques de hackers, exceto se comprovada conduta culposa ou deliberada;

Destacamos que, em caso de incidentes de segurança que possam gerar risco ou dano relevante ao usuário ou terceiros, comunicaremos aos afetados e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o ocorrido e cumpriremos as providências necessárias;

III – Não veracidade das informações inseridas pelo usuário nos registros necessários para a utilização dos serviços da CPMH. Quaisquer consequências decorrentes de informações falsas ou inseridas de má-fé são de inteiramente responsabilidade do usuário;

9. Cookies ou dados de navegação

A CPMH faz uso de Cookies, que são arquivos de texto enviados pela plataforma ao computador do usuário e nele se armazenam, contendo informações relacionadas à navegação do site. Em suma, os Cookies são utilizados para aprimorar a experiência de uso do site.

Ao acessar nosso site e consentir com o uso de Cookies, o usuário manifesta conhecer e aceitar a utilização de um sistema de coleta de dados de navegação com o uso de Cookies em seu dispositivo.

O Titular de Dados pode, a qualquer tempo, alterar as permissões, bloquear ou recusar os Cookies diretamente nas configurações de seu navegador. Todavia, a revogação do consentimento de determinados Cookies pode inviabilizar o funcionamento correto de alguns recursos da plataforma.

10. Alteração desta Política de Privacidade

A atual versão da Política de Privacidade foi formulada e atualizada pela última vez em: (03/08/2021).

Reservamos o direito de modificar esta Política de Privacidade a qualquer tempo, principalmente em função da adequação a eventuais alterações feitas em nosso site ou em âmbito legislativo.

Eventuais alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação em nosso site e os usuários serão notificados acerca das mudanças ocorridas.

Ao utilizar nossos serviços e fornecer seus dados pessoais após tais modificações, o Titular dos Dados as consente.

11. Encarregado de Proteção de Dados

A CPMH disponibiliza os seguintes meios para que o Titular dos Dados possa entrar em contato conosco para exercer seus direitos de titular: andrea@fixgrupo.com.br.

Caso haja dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre os dados pessoais tratados, o usuário pode entrar em contato com o nosso Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, através dos seguintes canais:

Pedro Henrique, DPO - Data Protection Officer
E-mail: dpo@fixgrupo.com.br
Telefone: (61) 3028-8852

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